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Competências

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As atribuições da Autarquia Municipal de Saúde, segundo o Art.2 do Decreto Nº275/2007, são:

I. planejar, organizar, controlar, executar e avaliar as ações e os serviços públicos de
saúde;
II. participar do planejamento, programa e organização da rede regionalizada e
hierarquizada do Sistema Único de Saúde- SUS em articulação com sua direção
estadual;
III. participar da execução, do controle e da avaliação das ações referentes às condições e
aos ambientes de trabalho;

IV. executar serviços:
a) de vigilância epidemiológica;
b) de vigilância sanitária;
c) de alimento e nutrição;
d) de saneamento básico; e
e) de saúde do trabalhador.
V. dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a
saúde;
VI. colaborar na fiscalização das agressões ao ambiente que tenham repercussão sobre a
saúde humana e atuar junto aos órgãos municipais, estaduais e federais componentes
para controlá-las;
VII. formar consórcios administrativos intermunicipais;
VIII. gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros;
IX. colaborar com a União e os Estados na execução da vigilância de portos, aeroportos e
fronteiras;
X. celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de
saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;
XI. controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;
XII. normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no âmbito de
atuação; e
XIII. efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

 

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